Sim. A assistência de advogado é obrigatória em qualquer divórcio no Brasil, inclusive no divórcio consensual feito em cartório. O artigo 733, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil exige que a escritura pública seja assinada com a presença de advogado. Não existe divórcio sem advogado.
O que existe — e reduz bastante o custo — é a possibilidade de o casal contratar um único advogado para representar os dois, quando o divórcio é consensual.
Por que a lei exige advogado?
O divórcio não encerra apenas o casamento. Ele define partilha de bens, uso do nome, guarda, convivência e alimentos — direitos que, uma vez formalizados de forma equivocada, são difíceis de reverter. A exigência de advogado existe para garantir que ninguém assine algo que não compreende.
Na prática, os erros que mais aparecem em acordos feitos sem orientação são:
- Partilha que ignora bens comuns, como fundos de previdência privada e participações societárias.
- Renúncia a alimentos escrita de forma que gera nulidade.
- Guarda definida sem regime de convivência claro, o que gera novo litígio meses depois.
- Imóvel financiado partilhado sem tratar do financiamento em aberto.
Um advogado pode representar o casal?
Sim, quando o divórcio é consensual e não há conflito de interesses. É o cenário mais econômico: uma só contratação, um só conjunto de honorários. Se durante o processo surgir divergência real, o advogado precisa se afastar e cada parte constitui o seu.
| Cenário | Advogados necessários |
|---|---|
| Divórcio consensual, tudo acordado | Um, para os dois |
| Divórcio consensual com pontos em aberto | Um para cada, por segurança |
| Divórcio litigioso | Um para cada, obrigatoriamente |
| Uma das partes sem condições de pagar | Defensoria Pública ou advogado dativo |
E se eu não tiver condições de pagar?
O acesso ao divórcio não depende de dinheiro. Há três caminhos:
- Defensoria Pública — atendimento gratuito para quem se enquadra nos critérios de renda do órgão.
- Gratuidade da justiça — isenta de custas processuais quem declara não ter condições de arcar sem prejuízo do sustento.
- Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, que atendem gratuitamente.
Divórcio em cartório e divórcio judicial: qual o custo?
| Componente | Cartório (extrajudicial) | Judicial |
|---|---|---|
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Custas | Emolumentos do cartório, por tabela estadual | Custas judiciais, isentáveis pela gratuidade |
| ITCMD | Incide sobre eventual excesso de meação | Idem |
| Prazo típico | Dias a poucas semanas | Meses |
Os honorários advocatícios seguem a Tabela de Honorários da OAB do respectivo estado e variam conforme a complexidade e o patrimônio envolvido. Um divórcio consensual sem bens é substancialmente mais barato que um litigioso com partilha de empresa.
Quando o divórcio pode ser feito em cartório?
O divórcio extrajudicial exige acordo integral entre as partes sobre todos os pontos. Tradicionalmente era vedado quando havia filhos menores ou incapazes; desde a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tornou-se possível mesmo nesses casos, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas previamente na via judicial.
| Requisito | Situação |
|---|---|
| Acordo sobre o fim do casamento | Indispensável |
| Acordo sobre partilha e uso do nome | Indispensável |
| Presença de advogado | Obrigatória (art. 733, §2º do CPC) |
| Tempo mínimo de casamento | Não existe |
| Separação prévia | Não é exigida desde a EC 66/2010 |
E se a outra pessoa não quiser se divorciar?
Não faz diferença. Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio é direito potestativo: não depende do consentimento do outro nem exige justificar motivo. Se não há acordo, o caminho é o divórcio litigioso — o juiz pode decretar o divórcio de imediato e deixar partilha, guarda e alimentos para uma etapa posterior.
Resumo
| Pergunta | Resposta curta |
|---|---|
| Divórcio precisa de advogado? | Sim, sempre — inclusive em cartório. |
| Um advogado serve para os dois? | Sim, se o divórcio é consensual. |
| Não tenho dinheiro. E agora? | Defensoria Pública, gratuidade da justiça ou núcleo de prática jurídica. |
| Cartório é mais barato? | Em regra sim, e bem mais rápido. |
| Preciso de tempo mínimo de casado? | Não. |
| E se o outro não quiser? | O divórcio é decretado do mesmo jeito. |
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