Reconhecimento de Paternidade é responsabilidade
Reconhecer um filho é uma obrigação importante, independente do perfil de relacionamento que possa ter gerado a criança.
Garantir o sustento e seu bem estar é de responsabilidade dos pais e precisa ser prioridade absoluta, durante a gravidez, cuidando para que a gestação ocorra com segurança ou após o nascimento, assegurando a alimentação e seu bem estar.
Todas essas condições quando negadas devem ser levadas à justiça para que sejam observadas e um Advogado de Família tem o conhecimento para assegurar o direito do seu filho.
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Como oferecemos o melhor atendimento para quem busca Advogado para Reconhecimento de Paternidade
Escutamos atentamente: É importante dar a você a oportunidade de explicar sua situação e seus objetivos de maneira clara e detalhada. Isso permite que o advogado entenda completamente a situação e possa fornecer o melhor aconselhamento possível.
Sendo claros e precisos: Sabemos que nossos clientes precisam entender o que está acontecendo em seu processo e o que podem esperar. Fornecemos informações precisas e explique de maneira clara o que está acontecendo e o que as próximas etapas serão.
Somos acessíveis: Nossos clientes precisam saber que podem entrar em contato com o advogado quando precisarem. Mantemos uma comunicação clara e respondemos a perguntas de maneira rápida e eficiente.
Somos proativos: Não esperamos que os clientes façam todo o trabalho. Mantemos todos informados sobre o andamento de seu caso e forneça atualizações regularmente. Isso ajudará a tranquilizá-los e a garantir que estejam cientes do progresso de seu caso.
Somoso respeitosos: Tratamos os clientes com respeito e dignidade, independentemente de sua situação. Isso inclui ser sensível a suas preocupações e necessidades e tratá-los com gentileza e profissionalismo.
O momento em que buscamos um advogado na maioria das vezes é o que estamos mais vulneráveis. Nossa equipe vai lhe ouvir com toda a atenção, compreendendo situações e fazendo todo o possível para lhe atender.
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EXPEDIENTE
ESCRITÓRIO
A Lei nº 8.560/1992 permite o reconhecimento por declaração no registro de nascimento, por escritura pública, por testamento ou por manifestação perante o juiz. Pode ser feito a qualquer tempo, inclusive depois de o filho atingir a maioridade — nesse caso, com a concordância dele.
Pode, mas a recusa tem consequência. A Súmula 301 do STJ estabelece que a recusa em se submeter ao exame gera presunção relativa de paternidade, que será somada às demais provas do processo.
O reconhecimento em si é imprescritível, conforme a Súmula 149 do STF. O que prescreve é a petição de herança, sujeita ao prazo de dez anos. Por isso, quando há patrimônio envolvido, o tempo importa.
Os alimentos são devidos desde a citação na ação, e não desde o nascimento. É o que prevê o §2º do artigo 13 da Lei nº 5.478/1968, aplicado às ações de investigação de paternidade cumuladas com alimentos.
Tem. O §6º do artigo 227 da Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos havidos ou não da relação de casamento, e veda designações discriminatórias. O direito sucessório é idêntico.
Sim. O Provimento nº 63/2017 do CNJ, hoje consolidado no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, permite o reconhecimento da paternidade socioafetiva diretamente em cartório, sem processo judicial, observados os requisitos de idade e as anuências exigidas.
Cada caso tem particularidades. Para uma orientação sobre a sua situação, fale com a Dra. Camila Chagas pelo WhatsApp.
